O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.
Além disso, a Prefeitura Municipal de Catas Altas disponibiliza o SIC Físico. Com o auxílio de um servidor capacitado a realizar os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Prefeitura e realizar o seu pedido. De acordo com Lei de Acesso à Informação 1644/2012, que regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, fica estabelecido que o atendimento presencial será realizado na:
Central de Atendimento, no prédio principal da Prefeitura Municipal de Catas Altas (sede)
Secretaria de Administração e Fazenda, Departamento de Tributação, Fiscalização e Arrecadação,
no andar térreo, retire uma senha e aguarde o atendimento.
Endereço: Praça Monsenhor Mendes, 136, Centro.
Horário de funcionamento: 07:00h às 11:00h e de 13:00h às 17:00h.
Telefone: (31) 3832-7731.
Fica a cargo do SIC Físico as seguintes atribuições:
a) Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
d) Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando a participação popular ou outras formas de divulgação.
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por Comunicação Portal Fácil