A Prefeitura de Catas Altas inicia no próximo vencimento o pagamento referente ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) para 181 servidores que têm direito ao benefício.
O pagamento do benefício foi oficializado pela Lei Complementar 512/2016 (Estatuto do Servidor Público), criada na última gestão do Prefeito Saulo Morais.
De acordo com a lei, o quinquênio deveria ser concedido no ano passado, mas a Lei Complementar Federal (LCF) nº 173/2020 congelou a contagem de tempo e impossibilitou o pagamento.
O adicional por tempo de serviço (quinquênio) é um pagamento adicional de 5% sobre o salário base do servidor a cada 5 anos de efetivo exercício.
por Assessoria de Comunicação