O Programa Morar Legal já está em andamento e iniciou nesta segunda (19) a etapa de cadastramento dos interessados em regularizar seus lotes. O prazo para se inscrever vai até o mês de novembro. Para fazer a inscrição é necessário apresentar alguns documentos, então fique de olho no que é exigido:
SOLTEIRO(A):
CPF e carteira de identidade;
Comprovante de residência;
Certidão de nascimento.
CASADO (A):
CPF e carteira de identidade (dos cônjuges);
Comprovante de residência;
Certidão de casamento.
DIVORCIADO (A):
CPF e carteira de identidade (dos cônjuges);
Comprovante de residência;
Certidão de casamento com averbação do divórcio.
VIÚVO (A):
CPF e carteira de identidade (dos cônjuges);
Comprovante de residência;
Certidão de casamento com averbação do óbito.
UNIÃO ESTÁVEL:
CPF e carteira de identidade (dos companheiros);
Comprovante de residência (de um dos companheiros);
Declaração de união estável.
PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS:
Documento de posse do imóvel em nome do beneficiário (contrato de compra e venda, escritura não registrada, contas de água, luz, telefone, declaração da CEMIG, guias de IPTU, etc)
Documento atestando a existência do imóvel anterior a 22 de dezembro de 2016 (pode ser o documento utilizado no item anterior, caso sele seja anterior a data mencionada, ou outro documento de posse de terceiro que comprove a existência do imóvel antes do marco legal).
Para garantir seu atendimento, agende seu horário presencialmente na Escola Municipal Agnes Pereira Machado, em Catas Altas ou na Escola Municipal João XXIII no Morro D’Água Quente.
Qualquer dúvida entre em contato através dos nossos canais de comunicação.
por Assessoria de Comunicação